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Em Mato Grosso, o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC é vinculado à Ouvidoria Geral do Estado e foi criado através do Decreto 1973, de 25 de outubro de 2013, que regulamenta a Lei Federal 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, com objetivo de garantir o acesso às informações não disponibilizadas no Portal Transparência.

O acesso à informação é direito do cidadão, possibilita uma maior participação popular e controle social, contribuindo para diminuir a corrupção. 

Pode ser solicitada qualquer informação produzida ou custodiada pelo Governo do Estado de Mato Grosso, exceto as informações restritas por sigilo legal. 

Clique aqui para fazer o seu Pedido de Informação.