Pular para o conteúdo
  • Selecione...
  • Lei Federal
  • Lei Estadual
  • Orientação Técnica
  • Portaria
  • Recomendação Técnica
  • Resolução
  • Constituição Federal
  • Constituição Estadual
  • Decreto
  • Instrução Normativa
Lista de Legislações
TipoDataAssuntoAções
Decreto 806/202122/01/2021Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, disciplina a proteção de dados pessoais sensíveis e prevê salvaguardas à identidade dos denunciantes.
Clique aqui para abrir o link externo
Clique aqui para fazer o download
Recomendação Técnica0007/202022/12/2020Uso adequado de veículos da Administração - Recomendação Técnica de caráter geral. Utilização de Veiculos Oficiais, de serviços e auxiliares - Interesse público - Orientação Decorrente das denúncias recebidas pela Ouvidoria - Autotutela Administrativa
Clique aqui para abrir o link externo
Clique aqui para fazer o download
Orientação Técnica0004/202004/11/2020Relatório de Gestão - Dados do FALE CIDADÃO - Obrigação imposta às Ouvidorias - Insumo para decisões do Gestor - Melhoria na prestação de Serviços Públicos.
Clique aqui para abrir o link externo
Clique aqui para fazer o download
Portaria021/202007/05/2020Dispõe sobre a regulamentação e padronização dos fluxos processuais, dos produtos desenvolvidos e sistemas corporativos de transparência geridos pela Secretaria-Adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência, e dá outras providências.
Clique aqui para abrir o link externo
Clique aqui para fazer o download
Decreto 397/202011/03/2020Altera o Decreto n° 1.973, de 25 de outubro de 2013 e fixa as competências e atribuições relacionadas ao Portal da Transparência no âmbito do Poder Executivo estadual.
Clique aqui para abrir o link externo
Clique aqui para fazer o download
Decreto 396/202011/03/2020Regulamenta a execução da Lei n° 11.030 de 29 de novembro de 2019, para disciplinar o sigilo protetivo às servidoras públicas vítimas de violência doméstica e familiar.
Clique aqui para abrir o link externo
Clique aqui para fazer o download
Orientação Técnica0001/202021/02/2020Atribuições das Ouvidorias Setoriais - competências relacionadas à transparência e acesso à informação - classificação de informações sigilosas - sanção a quem impedir a atuação do ouvidor
Clique aqui para abrir o link externo
Clique aqui para fazer o download
Resolução3/201913/09/2019Aprova a Resolução sobre Medidas Gerais de Salvaguarda à Identidade de Denunciantes
Clique aqui para abrir o link externo
Clique aqui para fazer o download
Decreto 195/201912/08/2019Regulamenta o tratamento dispensado pelas Ouvidorias Públicas aos seus usuários, na forma dos Capítulos III e IV da Lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.
Clique aqui para abrir o link externo
Clique aqui para fazer o download
Lei Estadual10.851/201922/03/2019Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado de Mato Grosso.
Clique aqui para abrir o link externo
Clique aqui para fazer o download
Assunto