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Lista de Legislações

Tipo	Nº	Data	Assunto	Ações
Instrução Normativa	005/GAB/SESP/MT	16/08/2022	Institui o fluxo do recebimento de pedido de acesso a informação no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública.	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download ui-button
Portaria	076/2022	01/08/2022	Estabelece orientações para o exercício das atividades de ouvidoria desenvolvidas pelos órgãos e entidades da Rede de Ouvidorias do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download ui-button
Emenda Constitucional	115/2022	10/02/2022	Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.	Clique aqui para abrir o link externo ui-button Clique aqui para fazer o download
Lei Estadual	11.451/2021	08/07/2021	Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações relacionadas à segurança pública no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download ui-button
Portaria	0052/2021/CGE/MT	02/07/2021	Define os fluxos de recebimento, tratamento e envio de resposta às demandas veiculadas no sistema Fale Cidadão da Controladoria Geral do Estado, na forma do art. 69 do Decreto nº 806, de 22 de janeiro de 2021.	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download ui-button
Decreto	854/2021	11/03/2021	Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional.	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download ui-button
Decreto	806/2021	22/01/2021	Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, disciplina a proteção de dados pessoais sensíveis e prevê salvaguardas à identidade dos denunciantes.	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download ui-button
Recomendação Técnica	0007/2020	22/12/2020	Uso adequado de veículos da Administração - Recomendação Técnica de caráter geral. Utilização de Veiculos Oficiais, de serviços e auxiliares - Interesse público - Orientação Decorrente das denúncias recebidas pela Ouvidoria - Autotutela Administrativa	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download ui-button
Orientação Técnica	0004/2020	04/11/2020	Relatório de Gestão - Dados do FALE CIDADÃO - Obrigação imposta às Ouvidorias - Insumo para decisões do Gestor - Melhoria na prestação de Serviços Públicos.	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download ui-button
Portaria	021/2020	07/05/2020	Dispõe sobre a regulamentação e padronização dos fluxos processuais, dos produtos desenvolvidos e sistemas corporativos de transparência geridos pela Secretaria-Adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência, e dá outras providências.	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download ui-button

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