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Emenda Constitucional
115/2022
10/02/2022
Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
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Lei Estadual
11.451/2021
08/07/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações relacionadas à segurança pública no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
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Portaria
0052/2021/CGE/MT
02/07/2021
Define os fluxos de recebimento, tratamento e envio de resposta às demandas veiculadas no sistema Fale Cidadão da Controladoria Geral do Estado, na forma do art. 69 do Decreto nº 806, de 22 de janeiro de 2021.
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Decreto
854/2021
11/03/2021
Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional.
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Decreto
806/2021
22/01/2021
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, disciplina a proteção de dados pessoais sensíveis e prevê salvaguardas à identidade dos denunciantes.
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Recomendação Técnica
0007/2020
22/12/2020
Uso adequado de veículos da Administração - Recomendação Técnica de caráter geral. Utilização de Veiculos Oficiais, de serviços e auxiliares - Interesse público - Orientação Decorrente das denúncias recebidas pela Ouvidoria - Autotutela Administrativa
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Orientação Técnica
0004/2020
04/11/2020
Relatório de Gestão - Dados do FALE CIDADÃO - Obrigação imposta às Ouvidorias - Insumo para decisões do Gestor - Melhoria na prestação de Serviços Públicos.
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Portaria
021/2020
07/05/2020
Dispõe sobre a regulamentação e padronização dos fluxos processuais, dos produtos desenvolvidos e sistemas corporativos de transparência geridos pela Secretaria-Adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência, e dá outras providências.
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Decreto
396/2020
11/03/2020
Regulamenta a execução da Lei n° 11.030 de 29 de novembro de 2019, para disciplinar o sigilo protetivo às servidoras públicas vítimas de violência doméstica e familiar.
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Decreto
397/2020
11/03/2020
Altera o Decreto n° 1.973, de 25 de outubro de 2013 e fixa as competências e atribuições relacionadas ao Portal da Transparência no âmbito do Poder Executivo estadual.
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