Legislação - Ouvidoria

Tipo de Legislação

Número da Legislação

Assunto

Data Início

Data Fim

Lista de Legislações

Tipo	Nº	Data	Assunto	Ações
Portaria	021/2020	07/05/2020	Dispõe sobre a regulamentação e padronização dos fluxos processuais, dos produtos desenvolvidos e sistemas corporativos de transparência geridos pela Secretaria-Adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência, e dá outras providências.	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download
Decreto	396/2020	11/03/2020	Regulamenta a execução da Lei n° 11.030 de 29 de novembro de 2019, para disciplinar o sigilo protetivo às servidoras públicas vítimas de violência doméstica e familiar.	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download
Decreto	397/2020	11/03/2020	Altera o Decreto n° 1.973, de 25 de outubro de 2013 e fixa as competências e atribuições relacionadas ao Portal da Transparência no âmbito do Poder Executivo estadual.	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download
Orientação Técnica	0001/2020	21/02/2020	Atribuições das Ouvidorias Setoriais - competências relacionadas à transparência e acesso à informação - classificação de informações sigilosas - sanção a quem impedir a atuação do ouvidor	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download
Resolução	3/2019	13/09/2019	Aprova a Resolução sobre Medidas Gerais de Salvaguarda à Identidade de Denunciantes	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download
Decreto	195/2019	12/08/2019	Regulamenta o tratamento dispensado pelas Ouvidorias Públicas aos seus usuários, na forma dos Capítulos III e IV da Lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download
Lei Estadual	10.851/2019	22/03/2019	Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado de Mato Grosso.	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download
Lei Federal	13.709/2018	14/08/2018	Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download
Lei Federal	13.460/2017	26/06/2017	Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download
Instrução Normativa	01/2017	21/03/2017	Estabelece os procedimentos para a Classificação da Informação de acordo com o art. 36 do Decreto nº 1.973 de 25 de outubro de 2013, que regulamentou a aplicação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download

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