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Lista de Legislações
TipoDataAssuntoAções
Portaria021/202007/05/2020Dispõe sobre a regulamentação e padronização dos fluxos processuais, dos produtos desenvolvidos e sistemas corporativos de transparência geridos pela Secretaria-Adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência, e dá outras providências.
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Decreto 396/202011/03/2020Regulamenta a execução da Lei n° 11.030 de 29 de novembro de 2019, para disciplinar o sigilo protetivo às servidoras públicas vítimas de violência doméstica e familiar.
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Decreto 397/202011/03/2020Altera o Decreto n° 1.973, de 25 de outubro de 2013 e fixa as competências e atribuições relacionadas ao Portal da Transparência no âmbito do Poder Executivo estadual.
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Decreto 195/201912/08/2019Regulamenta o tratamento dispensado pelas Ouvidorias Públicas aos seus usuários, na forma dos Capítulos III e IV da Lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.
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Lei Estadual10.851/201922/03/2019Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado de Mato Grosso.
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Lei Federal13.709/201814/08/2018Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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Lei Federal13.460/201726/06/2017Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
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Instrução Normativa01/201721/03/2017Estabelece os procedimentos para a Classificação da Informação de acordo com o art. 36 do Decreto nº 1.973 de 25 de outubro de 2013, que regulamentou a aplicação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.
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Instrução Normativa01/201622/09/2016Estabelece os fluxos procedimentais das demandas de Ouvidoria e Serviço de Informação ao cidadão no âmbito do Poder Executivo Estadual.
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Lei Estadual550/201427/11/2014Transforma a Auditoria Geral do Estado em Controladoria Geral do Estado, dá novas atribuições e outras providências.
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