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Lista de Legislações

Tipo	Nº	Data	Assunto	Ações
Decreto	806/2021	22/01/2021	Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, disciplina a proteção de dados pessoais sensíveis e prevê salvaguardas à identidade dos denunciantes.	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download ui-button
Recomendação Técnica	0007/2020	22/12/2020	Uso adequado de veículos da Administração - Recomendação Técnica de caráter geral. Utilização de Veiculos Oficiais, de serviços e auxiliares - Interesse público - Orientação Decorrente das denúncias recebidas pela Ouvidoria - Autotutela Administrativa	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download ui-button
Orientação Técnica	0004/2020	04/11/2020	Relatório de Gestão - Dados do FALE CIDADÃO - Obrigação imposta às Ouvidorias - Insumo para decisões do Gestor - Melhoria na prestação de Serviços Públicos.	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download ui-button
Portaria	021/2020	07/05/2020	Dispõe sobre a regulamentação e padronização dos fluxos processuais, dos produtos desenvolvidos e sistemas corporativos de transparência geridos pela Secretaria-Adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência, e dá outras providências.	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download ui-button
Decreto	397/2020	11/03/2020	Altera o Decreto n° 1.973, de 25 de outubro de 2013 e fixa as competências e atribuições relacionadas ao Portal da Transparência no âmbito do Poder Executivo estadual.	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download ui-button
Decreto	396/2020	11/03/2020	Regulamenta a execução da Lei n° 11.030 de 29 de novembro de 2019, para disciplinar o sigilo protetivo às servidoras públicas vítimas de violência doméstica e familiar.	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download ui-button
Orientação Técnica	0001/2020	21/02/2020	Atribuições das Ouvidorias Setoriais - competências relacionadas à transparência e acesso à informação - classificação de informações sigilosas - sanção a quem impedir a atuação do ouvidor	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download ui-button
Resolução	3/2019	13/09/2019	Aprova a Resolução sobre Medidas Gerais de Salvaguarda à Identidade de Denunciantes	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download ui-button
Decreto	195/2019	12/08/2019	Regulamenta o tratamento dispensado pelas Ouvidorias Públicas aos seus usuários, na forma dos Capítulos III e IV da Lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download ui-button
Lei Estadual	10.851/2019	22/03/2019	Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado de Mato Grosso.	Clique aqui para abrir o link externo ui-button Clique aqui para fazer o download

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