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Lista de Legislações
TipoDataAssuntoAções
Instrução Normativa005/GAB/SESP/MT16/08/2022Institui o fluxo do recebimento de pedido de acesso a informação no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
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Portaria076/202201/08/2022Estabelece orientações para o exercício das atividades de ouvidoria desenvolvidas pelos órgãos e entidades da Rede de Ouvidorias do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
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Emenda Constitucional115/202210/02/2022Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
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Lei Estadual11.451/202108/07/2021Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações relacionadas à segurança pública no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
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Portaria0052/2021/CGE/MT02/07/2021Define os fluxos de recebimento, tratamento e envio de resposta às demandas veiculadas no sistema Fale Cidadão da Controladoria Geral do Estado, na forma do art. 69 do Decreto nº 806, de 22 de janeiro de 2021.
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Decreto 854/202111/03/2021Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional.
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Decreto 806/202122/01/2021Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, disciplina a proteção de dados pessoais sensíveis e prevê salvaguardas à identidade dos denunciantes.
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Recomendação Técnica0007/202022/12/2020Uso adequado de veículos da Administração - Recomendação Técnica de caráter geral. Utilização de Veiculos Oficiais, de serviços e auxiliares - Interesse público - Orientação Decorrente das denúncias recebidas pela Ouvidoria - Autotutela Administrativa
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Orientação Técnica0004/202004/11/2020Relatório de Gestão - Dados do FALE CIDADÃO - Obrigação imposta às Ouvidorias - Insumo para decisões do Gestor - Melhoria na prestação de Serviços Públicos.
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Portaria021/202007/05/2020Dispõe sobre a regulamentação e padronização dos fluxos processuais, dos produtos desenvolvidos e sistemas corporativos de transparência geridos pela Secretaria-Adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência, e dá outras providências.
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